Termos e Condições

 1 - Generalidades

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá o serviço de fornecimento de bens pela ITEC, Lda, com sede na Avenida Revolução de Outubro, Zona 5, N.º 121 R/C, sob o número de identificação fiscal: 5480018868.

O Serviço consiste na disponibilização, através do sítio http://www.itec.co.ao de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos, permite ao Utilizador/Consumidor residente em Angola, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.


2 - Da Exclusão

São excluidos para a realização de encomendas todos os cidadãos menores de idade de acordo com a lei da República de Angola.


3 - Do direito a Informação particular

A Itec, Lda fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que verificados. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de desistir da compra nos termos legais aplicáveis (direito de arrependimento - ver ponto 8).

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, publicidades e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento sem aviso prévio pela Itec, Lda, porém, ficam salvaguardadas as compras efectuadas no momento anterior à alteração.


4 - Da Responsabilização

A Loja online possui os adequados níveis de segurança, contudo a Itec, Lda não será responsável por quaisquer prejuízos causados ao Consumidor e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em factores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos.


5 - Das Obrigações do Utilizador / Consumidor

O utilizador / consumidor obriga-se a:

a) Facultar informações pessoais e moradas correctas;

b) Não utilizar identidades falsas;

c) Respeitar os limites de encomendas impostos.


5.1 - Caso algumas das informações estejam incorretas ou insuficientes e, por esse motivo, haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador/consumidor, sendo que a Itec, Lda declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Itec, Lda reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja online.


6 - Da Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

6.1 - A Itec, Lda garante a confidencialidade de todas as informações fornecidas pelos utilizadores/consumidores.

6.2 - As informações pessoais identificadas no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela Itec, Lda. A omissão ou confusão nas informações fornecidas pelo utilizador/consumidor são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Itec, Lda.


7 - Do Cancelamento de encomendas

O utilizador/consumidor poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Itec, Lda através do número de telefone +244 936 777 777, ou e-mail [email protected] referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a Itec, Lda tentará efectuar a entrega da mesma, mas o utilizador/consumidor tem a opção de não a aceitar.

Para o efeito de cancelamento o utilizador deverá indicar os seguintes dados à Itec, Lda:

a) Número da encomenda

b) Morada de entrega

7.1 - A Itec, Lda reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nas informações pessoais apresentadas, ou observar má conduta por parte do utilizador/consumidor. A Itec, Lda reserva-se no direito de não efectuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Itec, Lda.


8 - Da Devolução (Direito de Arrependimento)

O utilizador/consumidor, pode exercer o direito de desistir da compra sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 7 (sete) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.

Para exercer este direito, o utilizador/consumidor poderá usar a missiva indicada abaixo, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o serviço subscrito que pretende desistir e a data de subscrição. A comunicação deverá ser feita, por carta, através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.

O consumidor deve no prazo de 7 (sete) dias a contar da data da comunicação da desistência devolver os bens à Itec, Lda nas devidas condições de utilização, devendo suportar todos os encargos do transporte do bem a ser devolvido.

Missiva para formulário de livre desistência (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser desistir do contrato)

 

- Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o endereço de correio eletrónico da empresa]:

 

- Pela presente comunico que desisto do meu contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem______ solicitado em ____/recebido em_____

 

Nome do consumidor________Endereço do consumidor_________ Assinatura do consumidor_________________ (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel).

8.1 - A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto.


8.2 - Causas de exclusão do direito de arrependimento

Estão excluídas do âmbito do direito de arrependimento:

a) Os bens duradouros e não duradouros nas condições referidas no ponto 8.1 do presente termo;

b) Os bens duradouros e não duradouros abertos, utilizados ou com a embalagem aberta;

c) Softwares já instalados;

d) Todos os bens duradouros ou não duradouros já reduzidos o seu valor, importância, originalidade e qualidade.


9 - Da Suspensão e desativação da Loja online

Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Itec, Lda pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço online e ou parte do Serviço a um ou todos os utilizadores/consumidores.

9.1 - A Itec, Lda reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço online, nos seguintes casos:

a) Quando o utilizador/consumidor não observe as condições de utilização referidas nestas Condições Gerais;

b) Quando a Itec, Lda cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.

9.2 - A suspensão ou a cessação do Serviço online pela Itec, Lda, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do utilizador/consumidor ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a Itec, Lda ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.


10 - Lei Aplicável

O contrato rege-se pela Lei Angolana